O Ministério da Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outros sete órgãos, assinaram acordo de cooperação técnica que assegura o direito de voto de presos provisórios e jovens internados ou que cumprem medidas socioeducativas. Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral, de março deste ano, garantiu o direito de voto a presos provisórios, que são aqueles que não possuem condenação criminal transitada em julgado. A resolução também definiu que adolescentes de 16 a 18 anos em conflito com a lei também têm direito a votar.
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