A “lei da gorjeta” começa a valer a partir deste sábado (13). A norma passa a regulamentar a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos no País.
O texto sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, em 13 de março, estabelece que o valor pago seja incorporado como remuneração dos trabalhadores e contribuirá para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.
Agora, a gorjeta será considerada parte do salário do funcionário, e não apenas uma gratificação. O empregador deverá anotar na carteira de trabalho e no contracheque do empregado o valor do salário contratual fixo, além do percentual recebido em gorjeta, calculado com base no valor médio registrado nos últimos 12 meses.
“Esta é uma importante vitória para os trabalhadores do setor turístico e reforça o compromisso do governo federal com aqueles que estão na linha de frente do atendimento ao turista”, comentou o ministro do Turismo, Marx Beltrão.
A lei prevê que, caso a empresa deixe de receber as gorjetas, o funcionário continue recebendo o valor registrado. Em empresas com 60 ou mais trabalhadores, a fiscalização do novo modelo será feita por uma comissão criada pelos próprios funcionários. Já nas empresas com menos de 60 empregados, a supervisão ficará a cargo do sindicato.
Para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Jr., a regulamentação reduz a insegurança jurídica sentida pelos empresários.
“Além do empresário, o trabalhador também será beneficiado, pois o valor da gorjeta passa a constar na carteira de trabalho e auxiliará na aposentadoria, na hora de financiar um apartamento ou um carro”, explicou.
Pela nova lei, é considerada gorjeta quantias ofertadas espontaneamente pelos clientes e valores adicionais cobrados pelo estabelecimento.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em depoimento ontem (10) ao juiz Sérgio Moro que não há provas de que ele tenha cometido algum crime, negou ter conhecimento de pagamento de propina da empreiteira OAS a funcionários da Petrobras e ao PT e também de ter orientado o presidente da construtora, Léo Pinheiro, a destruir eventuais provas do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato.
Ao ser perguntado por Moro se sabia que a OAS repassava propina por meio de uma “conta-geral” gerida pelo então tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, Lula respondeu: “Se [eu] tivesse [conhecimento], eles seriam presos bem antes”.
O ex-presidente foi indagado porque procurou o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque. Irritado, Lula respondeu que queria se certificar que o executivo não tinha contas no exterior para receber recursos de propina, conforme informações divulgadas na época.
“Acabei de falar [porque procurei Duque especificamente]. A sua secretária deve ter escrito aí. Eu disse que tinha muito boato de que estava sendo roubado o dinheiro, que o Duque tinha conta no exterior. E eu falei para o Vaccari: ‘Se você conhece o Duque, eu queria conversar com ele [para falar]: Duque, é o seguinte: você tem conta no exterior? Não tenho. Acabou, para mim era o que interessava”, afirmou, acrescentando que Duque foi o único procurado por ter sido indicado pelo PT.
No depoimento, Lula afirmou que não existem provas, como escritura ou outros documentos em seu nome que certifiquem que o triplex no Condomínio Solaris, no Guarujá (SP) seria dele. “Se eu cometi um crime, prove que eu cometi um crime. Apresente à sociedade e o Lula será punido como qualquer cidadão é punido. Mas, pelo amor de Deus, apresentem uma prova. Chega de diz-que-diz.”
Lula é réu na ação em que é acusado de ter recebido R$ 3,7 milhões em propina por conta de três contratos entre a OAS e a Petrobras. O Ministério Público Federal alega que os valores foram repassados a Lula por meio da reforma de um apartamento no Guarujá e do pagamento do armazenamento de bens de Lula, como presentes recebidos no período em que era presidente. O ex-presidente é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Destruição de provas
Em delação premiada, o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, afirmou que Lula o procurou em 2014 para saber se a empreiteira tinha registros documentais do pagamento de propinas. Segundo Pinheiro, o ex-presidente pediu para que as provas fossem destruídas.
Lula nega tal pedido. “Encontrei o Léo Pinheiro mais de uma vez, e jamais disse o que ele falou”, respondeu o ex-presidente. Segundo ele, naquela época de crise econômica, empresários o procuravam para pedir orientações sobre o que fazer para contornar as dificuldades. “Inclusive o Léo”, completou.
O ex-presidente repetiu a afirmação de que tratou sobre o triplex com Léo Pinheiro apenas em duas ocasiões: em 2013, em uma reunião no Instituto Lula, e quando foi visitar o prédio, em 2014. Segundo ele, nos demais encontros o assunto não era discutido.
Ministério Público
Após as indagações de Moro, os procuradores do Ministério Público Federal fizeram seus questionamentos. O MPF apresentou uma fotografia de dois contêineres com as inscrições “sítio” e “praia”. Segundo os procuradores, esses contêineres tinha parte do acervo presidencial, que estava no Palácio da Alvorada.
“Quem pode responder o que tava dentro dessa caixa é quem foi investigar, é quem abriu as caixas. Eu nunca abri uma caixa, nunca visitei o acervo, não sei o que tem dentro. […] O fato de estar escrito ‘praia’ é porque eu ia à praia quando era presidente. Não quer dizer nada”, respondeu Lula.
O MPF também apresentou um documento que supostamente trata do contrato entre a OAS e a Granero para que esta guardasse o acervo presidencial. De acordo com os procuradores, os objetos guardados eram bens de escritório pertencentes à OAS.
O representante do MPF perguntou o documento não menciona o acervo presidencial. “Pelo que eu já ouvi em depoimentos aqui, a origem desse espaço era para a OAS guardar as coisas dela”, respondeu o ex-presidente.
Alegações finais
Nas alegações finais, o ex-presidente criticou a imprensa, os vazamentos de informação aos veículos de informação e disse que a denúncia contra ele foi baseiada em notícias jornalísticas que levaram os procuradores a produzirem “uma apresentação de Power Point” mentirosa e com uma tese política.
“Eu conheço os vazamentos, eu sei dos vazamentos. É como se o Lula tivesse, pela imprensa, pelo Ministério Público, sendo procurado. […] Se adotou a política de primeiro a imprensa criminalizar”, disse.
Moro rebateu Lula e disse que a imprensa não vai influenciar seu julgamento. “Essa acusação é pública. Não existem vazamentos em relação a essas ações penais. O senhor pode ter certeza de que o processo será julgado com base nas provas e na lei e serão levadas em consideração essas declarações que o senhor fez a este respeito. Este não é o foro próprio para o senhor reclamar do tratamento da imprensa. O juiz não tem relação com o que a imprensa publica.”
Um grave acidente registrado na manhã desta quarta-feira (3) na SP-294, deixou quatro pessoas feridas e uma acabou morrendo no local. O acidente ocorreu no sentido Pompéia-Marília próximo ao distrito de Padre Nóbrega
De acordo com informações da Polícia Rodoviária Estadual, um Volkswagen Gol com placas CGH 5203 de Marília, ficou completamente destruído após se chocar com um caminhão da MARIPAV.
Segundo o Samu, a vítima fatal que conduzia o carro foi identificada como Aristarco Beleitone, 55 anos. A mulher que também estava no veículo sofreu uma fratura no fêmur. Ela teve também outros ferimentos mais graves mas seu estado de saúde é considerado estável. Outras três pessoas que estavam no caminhão tiveram ferimentos, mas não correm risco de morte.
As vítimas foram encaminhadas para o Hospital das Clínicas de Marília. A polícia vai investigar as causas do acidente.
A produção industrial brasileira recuou 1,8% entre fevereiro e março. Segundo a Pesquisa Industrial Mensal, divulgada hoje (3), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o indicador segue sem registrar desempenho positivo neste início de ano (neste tipo de comparação), que também teve uma queda de 0,4% e uma estabilidade na produção em fevereiro.
A produção teve crescimento de 1,1% na comparação com março de 2016 e de 0,6% no acumulado. Mas na média móvel trimestral, houve recuo de 0,7%. Em 12 meses, o indicador acumula queda de 3,8%.
Na passagem de fevereiro para março deste ano, as quatro grandes categorias econômicas da indústria tiveram resultado negativo, com destaque para os bens de consumo duráveis, que recuaram 8,5%. Os bens de capital, que são as máquinas e equipamentos, caíram 2,5%, assim como os bens intermediários, que são os insumos industriais para o setor produtivo. Os bens de consumo semi e não duráveis caíram 1,8%.
Queda entre fevereiro e março
Quinze das 24 atividades industriais pesquisadas tiveram queda na produção entre fevereiro e março, com destaque para veículos automotores, reboques e carrocerias (-7,5%), produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-23,8%) e coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-3,3%).
Entre os nove ramos que ampliaram a produção nesse mês, a contribuição mais importante veio dos produtos alimentícios (1,3%). A alta do setor eliminou parte do recuo de 2,4% de fevereiro de 2017.
Um grave acidente no final da manhã desta terça-feira (2), deixou pelo menos cinco pessoas feridas, na Rodovia SP-333, próximo ao trevo de Oscar Bressane (43 quilômetros de Marília).
De acordo com informações da Polícia Rodoviária Estadual, a colisão ocorreu entre um caminhão e um veículo corsa com placas de Lençóis Paulista.
Apenas uma das vítimas ficou presa nas ferragens e teve ferimentos mais graves. As identidades dos envolvidos não foram divulgadas até o momento.
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu hoje (2) nova denúncia contra o ex-ministro José Dirceu pelo suposto recebimento de propina das empreiteiras Engevix e UTC, entre 2011 e 2014. A acusação também inclui o irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva; o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto; além de Gerson de Melo Almada e Walmir Pinheiro Santana, ex-executivos da Engevix e da UTC, respectivamente.
A denúncia aponta a prática de 33 crimes de lavagem de dinheiro para dissimular a origem de mais de R$ 2,4 milhões. Segundo a força-tarefa da Operação Lava Jato no MPF, o valor corresponde a propinas que foram pagas ao ex-ministro decorrente dos crimes de fraude a licitação, cartel e corrupção em benefício das empreiteiras, que assinaram contratos milionários com a Petrobras.
A nova acusação acontece no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal marcou a retomada do julgamento do pedido de liberdade de José Dirceu. O ex-ministro está preso desde agosto de 2015 no Complexo Médico-Penal em Pinhais, região metropolitana de Curitiba, a pedido do juiz federal Sergio Moro.
A taxa de desemprego aumentou para 13,7%, atingindo um total de 14,2 milhões de pessoas. É o maior valor desde o início da série histórica, iniciada em 2012. Para o professor do Mestrado em Economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Pedro Raffy Vartanian "a necessidade de ajuste dos desequilíbrios macroeconômicos, como o aumento dos juros para combater a inflação, resultou no aumento da taxa de desemprego, que mais do que dobrou nos últimos 3 anos, passando de 6,8% para 13,7%.
Apesar do número recorde, espera-se uma estabilização da taxa nos próximos meses, com reversão da tendência a partir do segundo semestre deste ano." O economista destaca, também, que o primeiro trimestre do ano tem um componente sazonal de aumento do desemprego, e que o cenário mais favorável no segundo semestre, combinado com a recuperação de alguns indicadores econômicos, permitirá a reversão na trajetória do desemprego, com geração de postos de trabalho ainda em 2017.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu na quarta-feira a revogação da liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a soltura do goleiro Bruno, condenado pela morte de sua ex-namorada Eliza Samudio. Bruno foi solto em 24 de fevereiro e espera o julgamento do habeas corpus na primeira turma do STF.
Além de pedir a revogação da liminar, Janot também indeferiu o pedido de habeas corpus feito pela defesa.
Para Janot, o habeas corpus apresentado pela defesa de Bruno já havia sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabendo ao STF dar prosseguimento ao pedido. O procurador ainda refuta a tese da defesa do goleiro, sobre a demora do julgamento de um recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais enquanto ele seguia preso.
Janot afirma que a própria defesa tem contribuído para o prolongamento do prazo criminal e que “a duração razoável do processo deve ser deferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas”
Bruno foi condenado em 2013 pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio e também pelo sequestro e cárcere privado do filho. Ele acabou solto em 24 de fevereiro, após cumprir seis anos e sete meses de detenção em regime fechado.
Fora da prisão, Bruno fechou um contrato com o Boa, clube mineiro de Varginha, em 10 de março. O time recebeu inúmeras críticas pela contratação nas redes sociais, nos treinos e até nas partidas disputadas. Com o pedido de Janot, no entanto, o retorno do goleiros aos gramados pode durar menos do que o esperado.
O atleta Fabiano Gilberto da Silva participou nesse domingo (9) do GP de Atletismo Sul- Americano que aconteceu em Assunção, Paraguai. O evento contou com a presença de todos os países sul-americanos e com aproximadamente 500 competidores.
O mariliense conquistou o primeiro lugar nos 100 metros rasos, obtendo um tempo de 10” e 58. Importante ressaltar que somente os melhores atletas de cada país são convidados para disputar esta prova. Fabiano vem se destacando como esportista e ,hoje, está classificado no ranking brasileiro de atletismo com a 5ª melhor marca de tempo.
Este ano o atleta participou de duas competições importantes, em todas obteve boas classificações. O mariliense comentou que este 100% de aproveitamento é resultado de muito treino e dedicação, e que agora focará nas outras competições que acontecerão este ano. “Estou muito feliz com os 100% de aproveitamento e quero me dedicar e treinar ainda mais para melhorar essa marca”, disse.
O secretário Municipal de Esportes e Lazer, Eduardo Nascimento, destacou a importância do atletismo em Marília. “ Marília é um celeiro de atletas. Já revelamos vários talentos no atletismo. Vamos incentivar e investir neste segmento. Agora retomamos o projeto de atletismo no Pedro Sola e queremos inciar e revelar atletas. Fabiano, com certeza já está sagrando-se como um grande nome do atletismo. Ainda ouviremos falar muito deste menino. Estou muito feliz pelo resultado e tenho certeza que ele conseguirá a marca para o Mundial de Atletismo ”, finaliza Nascimento.
A juíza da 1ª Vara Cível do Fórum de Marília, Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, concedeu nesta sexta-feira (7), liminar obrigando a Liga Desportiva de Marília a incluir imediatamente a equipe do Grêmio Costa e Silva no Campeonato de Futebol Amador da Primeira Divisão da entidade, que começa neste sábado (8). O time havia sofrido punição coletiva. A inclusão do clube deve ser mantida até a decisão final da referida ação, impetrada pelo representante da agremiação, Vinícius Gomes Maximiano dos Santos. O advogado Hely Bíscaro (ex-presidente da Liga atua em defesa do Grêmio Costa e Silva). “Recorri à diversas autoridades, à prefeitura e à Secretaria Municipal de Esportes para que esta injustiça fosse corrigida, mas como não consegui, recorremos à Justiça, que reconheceu a legalidade do pedido e determinou a reintegração do clube no campeonato”, diz Bíscaro. Ele justificou nos autos que o Grêmio Costa e Silva sofreu punição coletiva por ato isolado de um atleta, que ao final de uma partida no campeonato do ano passado arremessou uma caneleira no árbitro. O lance foi gravado em vídeo. As imagens foram anexadas na ação. Já o presidente da LDM, Alex de Sousa, disse que até o momento a Liga não foi notificada. PADRE NÓBREGA
O time do Distrito de Padre Nóbrega também recebeu punição coletiva da Liga Desportiva de Marília este ano e está suspenso por oito anos dos campeonatos da entidade. O caso é semelhante ao do Grêmio Costa e Silva, pois a infração foi cometida por apenas um atleta, que agrediu o árbitro durante uma partida.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5), por 7 votos a 3, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública.
Pela tese aprovada, fica vetado o direito de greve de policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. Essas carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos.
A decisão, que teve repercussão geral reconhecida e serve para balizar julgamentos em todas as instâncias, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis.
No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Para Moraes, os policiais civis integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve.
“O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso”, afirmou Moraes.
A maior parte dos ministros considerou ainda ser impraticável, por questões de sua própria segurança e pela obrigação de fazer prisões em flagrante mesmo fora de seu horário de trabalho, que o policial civil deixe de carregar sua arma 24 horas por dia.
Isso impediria a realização de manifestações por movimentos grevistas de policiais civis, uma vez que a Constituição veda reuniões de pessoas armadas. "Greve de sujeitos armados não é greve”, afirmou Gilmar Mendes.
Também votaram a favor da proibição da greve a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que destacou o que considerou consequências nefastas de greves anteriores de policiais civis e militares, como o aumento do número de homicídios. “O direito não pode viver apartado da realidade”, afirmou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se pela impossibilidade de greve de policiais civis, contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sindipol-GO).
Relator
O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou para que fosse garantido o direito de greve dos policiais civis, embora com restrições. “No confronto entre o interesse público de restringir a paralisação de uma atividade essencial e o direito à manifestação e à liberdade de expressão, deve-se reconhecer o peso maior ao direito de greve”, disse.
Para conciliar o direito fundamental à greve e o direito fundamental à segurança pública, Fachin propôs como saída que paralisações de policiais civis fossem autorizadas previamente pelo Judiciário, estabelecendo-se um porcentual mínimo de servidores a serem mantidos em suas funções.
Acompanharam o relator os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, para quem, com a decisão, o STF " afasta-se da Constituição cidadã de 1988".
O presidente Michel Temer sancionou hoje (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação.
Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 - que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.
Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores. Há três dias nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. O projeto também dividiu patrões e empregados.
Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou, nas últimas semanas, que a nova lei vai facilitar as contratações pelas empresas.
Atividade-fim
Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública. Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.
“Quarteirização”
A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.
Condições de trabalho
É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.
Causas trabalhistas
Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (31) resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) autorizando os índices do reajuste anual de preços de medicamentos para 2017, que variam de 1,36% a 4,76%. O aumento começa a valer a partir de hoje.
De acordo com a resolução, o reajuste máximo permitido é o seguinte: nível 1: 4,76%; nível 2: 3,06; e nível 3: 1,36%. O Cmed é um órgão do governo integrado por representantes de vários ministérios.
O Sindicato da Indústria Farmacêutica (Sindusfarma) informou, por meio de nota, que os índices de reajuste não repõem a inflação passada, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no acumulado de 12 meses, de março de 2016 a fevereiro deste ano.
“Do ponto de vista da indústria farmacêutica, mais uma vez os índices são insuficientes para repor os custos crescentes do setor nos últimos anos”, diz a nota.
Segundo o Sindusfarma, o reajuste anual de preços fixado pelo governo poderá ser aplicado em cerca de 19 mil medicamentos disponíveis no mercado varejista brasileiro.
Seis pessoas morreram e dezenas ficaram feridas na colisão entre dois ônibus escolares em um trecho da rodovia AL-110, entre as cidades de Junqueiro e São Sebastião, no interior de Alagoas. O acidente ocorreu na noite de ontem (30).
Segundo a assessoria da Unidade de Emergência do Agreste, em Arapiraca (AL), os dois motoristas e três estudantes morreram no local do acidente. A sexta vítima fatal, uma jovem de 21 anos, chegou a ser levada à unidade, que funciona em Arapiraca (AL), mas faleceu esta madrugada.
As outras 44 vítimas do acidente atendidas na Unidade de Emergência do Agreste sofreram traumas leves, escoriações e cortes. A maioria é de estudantes, universitários ou secundaristas, e todos viajavam nos ônibus pertencentes às prefeituras de Junqueiro e de Teotônio Vilela.
Ainda de acordo com a assessoria, 29 dos feridos já tiveram alta médica. Doze permanecem em observação, mas em condições consideradas estáveis. Três pacientes continuam internados: um na Unidade de Terapia Intensiva (UTI); outro no setor de recuperação e o terceiro no pós-cirúrgico.
Como foi a colisão
De acordo com a Polícia Militar de Alagoas, o pouco que se sabe até o momento é que os veículos trafegavam em sentidos contrários e bateram de frente. As causas do acidente ainda serão investigadas.
A assessoria da Unidade de Emergência do Agreste garantiu que o estabelecimento público é considerado referência nas áreas de Média e Alta Complexidade e atende à população de 52 cidades, e que, portanto, estava apta a socorrer todas as vítimas do acidente.
Ainda assim, o Hemocentro de Arapiraca (Hemoar) pediu à população que doe sangue. E foi prontamente atendido. Há cerca de uma hora havia, segundo a assessoria do Hemoar, mais de 300 voluntários aguardando a vez de doar sangue.
Em nota, o prefeito de Junqueiro, Carlos Augusto Lima de Almeida, disse estar consternado com o trágico acidente que “causou danos irreparáveis às famílias” e decretou luto oficial por três dias.
A Prefeitura de Marília por meio da Secretaria Municipal de Esportes renovou o contrato de prestação de serviços de gerenciamento dos campeonatos amadores adultos e infantis com a Liga Desportiva de Marília.
O Campeonato de Futebol amador é tradicional na cidade e conta com atletas de alto nível, apesar de não ser profissional. Importante ressaltar que o campeonato é organizado pela Liga Desportiva de Marília desde 2013 e preza pela inclusão social, lazer e a prática do esporte. Hoje conta com 34 equipes adultas subdivididas em 1ª e 2ª divisão, Master e Super Master; como também mais 80 equipes divididas entre as 16 escolinhas existentes no município, nas categorias, Sub 15, 13, 11 e a novidade desse ano é o sub 9 e sub 7.
Segundo o presidente da Liga Desportiva, Alex Souza, a importância do campeonato desde a categoria de base, é valorizar o trabalho que as escolinhas realizam nos bairros retirando as crianças do possível mundo de criminalidade, das drogas, fazendo assim com que as crianças cresçam com uma melhor educação e socialização. Já no adulto é proporcionar a socialização, a prática desportiva e lazer para população.
O secretário Municipal de Esportes e Lazer Eduardo Nascimento destaca o trabalho da Liga Desportiva e do profissionalismo que o campeonato é organizado. “Quero parabenizar a organização e o profissionalismo da diretoria da Liga Desportiva de Marília que gerencia 34 equipes e realiza um campeonato, mesmo sendo amador, com profissionalismo e muita dedicação”, disse Nascimento.
O prefeito Daniel Alonso comentou que este ano haverá uma grande novidade para iniciação ao esporte. “A partir deste ano vamos inserir no campeonato amador a categoria sub7 e sub9, ou seja, vamos dar amplitude à prática do futebol que é a paixão nacional”, finaliza o Prefeito.
O início do campeonato está programado para o dia 7 de abril, iniciando-se com a base, no Mineirão e Pedro Sola, na sequência Copa Master – aos sábados – nos estádios do Mineirão, Pedro Sola e Oriente. Já a 1ª e 2ª divisão acontecerão aos sábados a noite e aos domingos de manhã, nos campos Pedro Sola, Mineirão e Simonaio.
O sinal de TV analógico será desligado em São Paulo e em 38 municípios da região metropolitana na próxima quarta-feira (29). Balanço parcial da Seja Digital, entidade responsável pela condução do processo de digitalização do sinal de TV, mostra que cerca de 1 milhão de kits com conversor e antena, dos 1,8 milhão disponíveis, foram entregues a pessoas inscritas nos programas sociais do governo federal. A entidade espera que o nível de digitalização chegue a pelo menos 93% para que o sinal seja de fato desligado. Uma pesquisa, feita dois dias antes do prazo, indicará o percentual.
Cecília Zanotti, gerente regional da Seja Digital, destacou que a digitalização de São Paulo é alta, com 86% dos domicílios adaptados ao novo sinal. Apesar do percentual, um grande volume de pessoas ainda tem TV de tubo.
Cronograma
A primeira cidade que teve o sinal analógico desligado foi Rio Verde, em Goiás, como um piloto da operação. Em seguida, vieram Brasília e cidades do entorno. “Em Rio Verde, 30 dias depois do desligamento, uma pesquisa mostrou que 98% dos domicílios estavam digitalizados. Com o aprendizado, fizemos uma capital, foram 4 milhões de pessoas afetadas. Sessenta dias depois, chegamos a 98,4% dos domicílios digitalizados. Foi acumulada muita experiência”, afirmou Cecília. Os kits para os beneficiários dos programas sociais continuam a ser distribuídos até 45 dias depois de desligado o sinal.
As próximas cidades a terem o sinal desligado ficam no entorno de Goiânia. A previsão é o dia 31 de maio. Em julho, será a vez da região metropolitana de quatro capitais: Salvador, Fortaleza, Belo Horizonte e Recife. Também para a data de 26 de julho estão previstas as cidades cearenses de Sobral e Juazeiro do Norte. Em setembro, o sinal deve ser desligado em cidades do interior paulista: Campinas, Franca, Ribeirão Preto, Santos e municípios da região do Vale do Paraíba. Em outubro, serão o Rio de Janeiro e Vitória.
Distribuição
Para saber se tem direito ao kit gratuito, o beneficiário de programas sociais do governo federal deve acessar o site da Seja Digital e informar o Número de Identificação Social (NIS) ou CPF para fazer uma busca no sistema. A informação também pode ser obtida pelo telefone 147. A distribuição do kit na região metropolitana de São Paulo continuará mesmo depois do sinal desligado por pelo menos 45 dias.
Segundo a nota divulgada, a interrupção dos trabalhos será por três dias e, na próxima semana, a companhia terá uma redução de 35% da capacidade de produção.
De acordo com a JBS, o objetivo da paralisação é melhorar a produção até que tenha uma definição "referente aos embargos impostos pelos países importadores da carne brasileira". Além disso, a empresa se comprometeu a manter o emprego dos seus funcionários em todo o país.
A empresa é uma das envolvidas na Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. As investigações apontam que grandes frigoríficos, como a JBS e a BRF Brasil, usavam produtos químicos, alguns cancerígenos, para adulterar a carne ou esconder o cheiro de produto vencido. Fiscais do Ministério da Agricultura recebiam propina para afrouxar as fiscalizações e facilitar a obtenção de licenças. A Polícia Federal apontou que parte do dinheiro recebido pelos fiscais foi partilhado com partidos políticos, como PMDB e PP.
Confira abaixo a íntegra da nota da JBS:
“A JBS confirma que suspendeu, por três dias, a produção de carne bovina em 33 unidades das 36 que a empresa mantém no país. Para próxima semana, a Companhia irá operar em todas as suas unidades com uma redução de 35% da sua capacidade produtiva. Essas medidas visam ajustar a produção até que se tenha uma definição referente aos embargos impostos pelos países importadores da carne brasileira. A JBS ressalta que está empenhada na manutenção do emprego dos seus 125 mil colaboradores em todo o Brasil”.
Sem perspectivas para o fim do racionamento, a população do Distrito Federal terá que se esforçar para reduzir o consumo. Situações de desperdício, como lavar calçadas com água tratada, são inaceitáveis para o coordenador do curso de Engenharia Ambiental e Sanitária da Universidade Católica de Brasília e membro titular do Conselho de Recursos Hídricos do DF, Marcelo Resende. Em entrevista à Agência Brasil, ele disse ainda que os hábitos adquiridos em tempos de rodízio, mesmo que a economia compulsória termine, devem virar rotina, afinal, “a água é um bem finito”.
Há dois anos, em 2015, Resende previu o esgotamento do sistema de abastecimento da capital da República. Segundo ele, mesmo que as chuvas se normalizem, ainda serão necessárias novas fontes de abastecimento para uma população. Para solucionar a crise, por um lado, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) busca no Lago Paranoá, Corumbá e Bananal um alívio para o sistema. O professor diz que o consumo deve ser reduzido.
No DF, o consumo doméstico chega a 82,5% da produção de água tratada, segundo a Caesb. Em um contexto de falta de chuvas, o sistema de abastecimento chega ao limite nos horários de pico. Para se ter ideia, a captação média mensal atual é de 7.045 litros por segundo, por conta das atuais restrições para a economia de água. A oferta é menor, por exemplo, que o consumo do ano passado que foi, em média, 7.897 l/s . Segundo a Caesb, não há previsão para o fim do rodízio de racionamento.
Não se pode negar que houve avanços. Em dois anos, a população do Distrito Federal reduziu o consumo de água por pessoa de 184 litros diários - um dos maiores do país - para 128 litros, segundo a Caesb. De 2016 para 2017, houve uma redução de 6,6% no consumo. “Estamos melhorando, mas ainda precisamos melhorar mais”, diz Resende.
O número de bicicletas roubadas na cidade de São Paulo mais do que dobrou entre janeiro e fevereiro deste na comparação com o primeiro bimestre de 2015. Em dois anos, quantidade de assaltos registrados por ciclistas saltou de 45 para 94. É o que aponta levantamento inédito feito pelo Fiquem Sabendo com base em dados da SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública), do governo Geraldo Alckmin (PSDB), obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.
De acordo com os dados oficiais, no primeiro bimestre de 2016, 63 roubos de bicicletas foram contabilizados pela Polícia Civil.
Somados os casos de roubos e furtos de bicicletas registrados por cada um dos 93 distritos policiais da cidade, Pinheiros, na zona oeste, que abrange tanto parte da ciclovia da marginal Pinheiros quanto a região da Vila Madalena, lidera o ranking desses crimes na cidade. Foram 27 ocorrências registradas no primeiro bimestre deste ano. A área do Ceagesp vem logo atrás, com 20 casos contabilizados no período (veja, no quadro abaixo, a relação das 20 regiões campeãs de furtos e roubos de bikes na capital paulista).
O presidente da República, Michel Temer, tirou da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional os servidores públicos estaduais. O anúncio foi feito na noite de hoje no Palácio do Planalto. Segundo o presidente, a decisão reforça o princípio federativo e a autonomia dos estados, algo que segundo ele é exaltado pelo governo. A medida também vale para os municípios. Com a decisão, os servidores públicos estaduais e municipais saem da reforma discutida atualmente na Câmara dos Deputados.
“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente, em rápido pronunciamento. A decisão faz com que professores da rede pública estadual e policiais civis estaduais, dentre outras categorias vinculadas aos governos dos estados, aguardem uma reforma específica, definida pelos governadores e deputados estaduais.
Continuam dentro da reforma apresentada pelo governo os servidores públicos federais, bem como os trabalhadores da iniciativa privada, como por exemplo os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Com isso, Temer atende a um pedido da base governista no Congresso. “Isso agrada a base. É um pleito da base sendo atendido pelo governo. Cada estado trata dos seus funcionários e nós aqui, a nível federal, tratamos dos servidores públicos federais”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta da Reforma da Previdência.
Além de Marun, estavam presentes no pronunciamento o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), o relator do projeto de reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA) e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), além dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).
Temer tem se reunido nos últimos dias com parlamentares da base e ministros para tratar do tema e negociar uma aprovação o mais integral possível do texto enviado pelo Palácio ao Congresso. Ontem, o presidente recebeu sua equipe de ministros e pediu que melhorassem a comunicação entre os parlamentares da abse, esclarecendo os pontos mais importantes da reforma. Hoje, Temer conversou com o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB-MG), que pediu alterações em pontos relacionados ao público contemplado pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Ao longo das investigações que culminaram na Operação Carne Fraca, deflagrada hoje (17) de manhã, a Polícia Federal (PF) descobriu que os frigoríficos envolvidos no esquema criminoso "maquiavam" carnes vencidas com ácido ascórbico e as reembalavam para conseguir vendê-las. As empresas, então, subornavam fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para que autorizassem a comercialização do produto sem a devida fiscalização. A carne imprópria para consumo era destinada tanto ao mercado interno quanto para exportação. Algumas das maiores empresas do ramo alimentício do país estão na mira da operação, entre as quais a JBS, dona de marcas como Big Frango e Seara, e a BRF, detentora das marcas Sadia e Perdigão. A Justiça Federal no Paraná (JFPR) determinou o bloqueio de R$ 1 bilhão das empresas investigadas, que também são alvo de parte dos mandados de prisão preventiva, condução coercitiva e busca e apreensão expedidos pela 14ª Vara Federal de Curitiba. Dentro do Ministério da Agricultura, a PF descobriu que os funcionários envolvidos promoviam remoções (transferências) de fiscais para garantir a continuidade do esquema criminoso. A investigação começou, inclusive, depois que um fiscal se recusou a ser removido ao descobrir fraudes em uma das empresas envolvidas.
Outro lado
Um dos alvos da Operação Carne Fraca, o grupo JBS destaca, em nota oficial, que adota “rigorosos padrões de qualidade” para garantir a segurança alimentar de seus produtos. “A companhia repudia veementemente qualquer adoção de práticas relacionadas à adulteração de produtos – seja na produção e/ou comercialização – e se mantém à disposição das autoridades com o melhor interesse em contribuir com o esclarecimento dos fatos”, diz o texto.
Segundo a empresa, a ação deflagrada hoje atingiu três unidades da companhia, sendo duas no Paraná e uma em Goiás. A JBS ressalta que “não há nenhuma medida judicial contra os seus executivos”.
Gastos com habitação e alimentação voltam a pressionar o custo de vida do brasileiro. Os valores da conta de luz e do condomínio cresceram, na medição de março do Índice Geral de Preços, o IGP-10, da Fundação Getúlio Vargas.
Também subiram, entre outros itens, o valor pago às empregadas domésticas, o plano de saúde e a laranja, que ficou 10 por cento mais cara.
A inflação só não foi maior porque alguns alimentos, como tomate e feijão, ficaram mais baratos. Assim como as passagens aéreas.
No geral, o custo de vida do brasileiro cresceu 0,32 por cento.
Mas o IGP-M, como um todo, avançou apenas 0,05 por cento. Isso porque além dos preços cobrados diretamente dos consumidores, ele leva em conta o custo da construção civil, que aumentou 0,59 por cento.
E ainda os as despesas do setor produtivo, como a indústria, que caíram puxadas por matérias-primas soja, açúcar e milho.
Os roubos de carga custaram R$ 6,1 bilhões à economia brasileira entre 2011 e 2016, divulgou hoje (16) a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). O prejuízo chega a R$ 3,9 milhões por dia com as ocorrências que se concentram principalmente nos estados do Rio de Janeiro (43,7%) e de São Paulo (44,1%).
As perdas causadas por esse tipo de crime têm crescido ano a ano, assim como o número de casos registrados, que aumentou 86%, de 12 mil em 2011 para mais de 22 mil no ano passado.
O presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouveia Vieira, disse que as transportadoras têm exigido taxas extras que chegam a 1% nos casos de produtos com destino ao Rio de Janeiro. Segundo Vieira, grandes empresas têm considerado desistir de chegar ao estado. No Rio de Janeiro, a incidência do roubo de carga passa de 50 casos por 100 mil habitantes.
"Chegamos a níveis intoleráveis, cifras vergonhosas. Ano passado batemos todos os recordes." Em 2016, os prejuízos com o roubo de cargas chegaram ao valor recorde de mais de R$ 1,4 bilhão, quase o dobro dos R$ 761 milhões registrados em 2011. Os números contabilizados pela Firjan desconsideram os estados do Acre, Amapá, Pará e Paraná, cujos dados não foram obtidos pela pesquisa.
Para enfrentar o problema, a Firjan propõe um movimento nacional contra o roubo de cargas, com ações articuladas entre estados, municípios e governo federal e Legislativo.
Os industriais pedem penas duras para os crimes de roubo de cargas e receptação e consideram importante contratar mais policiais para recompor os quadros das corporações. Proibir a venda dos bloqueadores de sinal de radiocomunicação é outra medida proposta, já que os equipamentos têm sido usados pelas quadrilhas.
As consequências do crescimento desse crime têm sido o encarecimento dos seguros, taxas extras cobradas pelas transportadoras e repasse dos custos ao consumidor. Com a venda ilegal dos produtos, também ocorre sonegação de impostos, reduzindo a arrecadação do estado.
Em dezembro do ano passado, o Ministério da Justiça criou o Comitê de Combate a Furtos e Roubos de Cargas, que reúne empresários, trabalhadores e membros do Poder Público para levar propostas ao governo. O presidente do comitê, Adilson Pereira de Carvalho, pediu a participação da indústria na discussão.
"O setor de [transporte de] cargas não é um oásis, não é algo apartado do Brasil. Ele sofre como sofrem todos os outros setores da sociedade."
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse hoje (16) que o papel do Congresso Nacional é aprovar as reformas da Previdência e trabalhista propostas pelo governo para ajudar o Brasil a crescer. A declaração foi dada depois da primeira reunião da bancada do PMDB no Senado com o presidente Michel Temer, realizada ontem à noite, em Brasília. Eunício informou que Temer conversou sobre as reformas com os parlamentares, chamando a atenção para a necessidade de manter a reação da economia e retomar a geração de empregos. “Foi neste sentido que conversamos um pouco sobre as reformas, sobre o papel que temos no Congresso Nacional de ajudar o Brasil a incluir esses 13 milhões de brasileiros que estão fora do mercado de trabalho.”
Jantar com parlamentares
Eunício relatou que a conversa ocorreu em um jantar de confraternização em que Temer expressou seu desejo de se aproximar da bancada e do Parlamento. O líder do partido no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem se manifestado de forma contrária ao encaminhamento dado pelo governo à tramitação das reformas da Previdência e trabalhista, também participou da reunião.
Seguindo o mesmo tom da presidência da Câmara, Eunício defendeu as reformas e reforçou seu compromisso no esforço de aprovação das propostas no Senado. Ele disse que interessa a Temer que a reforma da Previdência tramite com velocidade ao chegar ao Senado. "E nós, aqui no Senado, temos um compromisso de fazer as reformas de que o Brasil precisa. Não será uma reforma para tirar direitos de trabalhadores”, afirmou.
Representantes de mais de 170 entidades civis fizeram hoje (14) um ato na Câmara dos Deputados contra a proposta de reforma da Previdência, que está sendo discutida em comissão especial da Casa. Durante o evento, as entidades entregaram ao presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), uma carta aberta em que pedem que seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que altera o sistema previdenciário.
Na carta, as entidades afirmam que a PEC “está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais”. Elas pedem a paralisação da tramitação da PEC para que o texto seja discutido com a sociedade, de modo a construir alternativas para melhorar o sistema da seguridade social e impedir o retrocesso de direitos sociais.
Para os signatários da carta, a proposta desfigura o sistema previdenciário e dificulta o acesso à aposentadoria e a outros benefícios. Entre os pontos criticados pelas entidades estão a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, de 49 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria integral; a elevação para 70 anos da idade para recebimento do benefício assistencial, pensões por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário-mínimo.
Após o ato, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, defendeu um grande debate sobre a reforma antes de a PEC ser levada a votação. “Entendemos que há necessidade de reforma, mas essa reforma não pode trazer retrocessos ou ferir o direito das pessoas.”
Lamachia disse que é preciso encontrar algumas respostas que não foram dadas. “A primeira é a questão do déficit, ou não, da Previdência Social. O debate tem que ser travado de forma transparente, e é isso que estamos a pedir e a solicitar à Câmara”, acrescentou o presidente da OAB.
“Estamos aqui para dizer de forma ordeira, de forma organizada, de maneira clara, que queremos maior transparência na discussão desse tema”. Para Lamachia, um assunto dessa importância não pode ser votado no Parlamento sem que a sociedade seja ouvida.
Participaram do ato, representantes da maioria das 170 entidades e deputados contrários à reforma da Previdência.
Uma pessoa morreu e outras sete ficaram feridas em um acidente na manhã deste sábado (4), na estrada que liga a cidade de Barra Bonita a Mineiros do Tietê (SP). De acordo com informações da polícia, o motorista de um veículo perdeu o controle, invadiu a pista contrária e bateu de frente com um ônibus.
Com o impacto, a parte da frente do veículo ficou totalmente destruída. Ainda segundo a polícia, o motorista morreu na hora.
Os sete feridos, que estavam no ônibus, foram encaminhados para o pronto-socorro de Mineiros do Tietê e ao hospital São José, em Barra Bonita. O estado de saúde das vítimas não foi divulgado. As causas do acidente serão investigadas.
Pelo 22º mês seguido, mais pessoas foram demitidas do que contratadas com carteira assinada. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje (3) pelo Ministério do Trabalho, o país fechou 40.864 postos formais de trabalho em janeiro. O número leva em conta a diferença entre admissões e demissões.
A última vez em que o Caged registrou saldo positivo foi em março de 2015, quando 19,2 mil vagas haviam sido criadas. Apesar do desempenho negativo em janeiro, o saldo foi melhor que no mesmo mês de 2015 e 2016, quando haviam sido extintas 99.694 e 81.744 vagas, respectivamente.
Nos 12 meses encerrados em janeiro, o país acumula o fechamento de 1,28 milhão de postos formais de trabalho. Em 2016, o país extinguiu 1,32 milhão de vagas com carteira assinada, com pequena melhora em relação a 2015, quando 1,54 milhão de empregos haviam sido extintos.
Comércio lidera demissões
Na divisão por setores da economia, o comércio foi o que mais demitiu em janeiro, com 60.075 vagas encerradas. Na sequência, os setores de serviços, com 9.525 postos extintos, e a construção civil, com 775 empregos a menos. A indústria extrativa mineral fechou 59 vagas em janeiro.
Os números, no entanto, apontam sinais de recuperação do emprego em outros setores. A indústria de transformação, que vinha demitindo nos últimos anos, abriu 17.501 vagas em janeiro. A agricultura gerou 10.663 postos de trabalho. Na administração pública, as contratações superaram as demissões em 671 empregos.
Nordeste
Na comparação por regiões, o Nordeste liderou as demissões, com extinção de 40.803 postos de trabalho em janeiro. Em seguida, vêm as regiões Sudeste (-30.388 vagas) e Norte (-6.835). O Sul liderou a criação de empregos, com 24.391 vagas abertas, seguido pelo Centro-Oeste, com 12.771 novos postos formais.
De acordo com o Caged, nove estados fecharam janeiro com criação de empregos. O destaque foi Santa Catarina, com aumento de 11.284 vagas formais, principalmente nos setores de indústria da transformação, serviços e construção civil.
Em seguida, Mato Grosso, com acréscimo de 10.010 vagas, que se concentraram na agropecuária e nos serviços. Os estados que mais fecharam postos formais de trabalho foram o Rio de Janeiro (-26.472) e Pernambuco (-13.910).
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que poderá intervir caso as empresas aéreas não ofereçam boas condições aos consumidores, depois que as novas regras para o transporte aéreo de passageiros entrarem em vigor.
“A fiscalização da agência será intensificada para que todas as regras sejam efetivamente cumpridas. Estamos engajados para que realmente essas medidas funcionem também no Brasil, como já funcionam no restante do mundo”, informou a Anac, em nota.
No dia 13 de dezembro do ano passado, a Anac aprovou um conjunto de regras válidas para passagens compradas a partir de 14 de março deste ano. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros e que poderão cobrar cobrar pelo transporte.
A expectativa da Anac é de que as companhias aéreas reduzam os preços das passagens aéreas e criem perfis tarifários diferenciados, conforme o volume da bagagem a ser despachada. A medida deve permitir que o passageiro possa escolher o perfil adequado à sua viagem, pagando somente pela quantidade de quilos de bagagem que irá despachar, sem onerar o valor do bilhete.
Atualmente, os passageiros de voos domésticos podem levar bagagem de até 23 quilos (kg) para despachar; já os passageiros de voos internacionais podem levar até dois volumes de 32 quilos cada.
Bagagem de mão
Outra mudança estabelecida pela agência é o aumento do volume da bagagem de mão de 5kg para 10kg. Para a Anac, a possibilidade de cobrança à parte pelo transporte da bagagem pode ainda estimular o passageiro a alterar seu comportamento, “evitando o despacho de bagagem possivelmente desnecessária que hoje é incentivado a transportar em função da franquia já estar incluída no valor da tarifa”.
A agência alerta, entretanto, que os passageiros devem se informar antes de efetuar a compra da passagem, já que cada operador aéreo vai definir que tipo de estratégia de mercado irá adotar.
As empresas aéreas seguem o regime de liberdade tarifária no setor, regulamentado em 2005, o que, segundo a Anac, contribuiu para queda de 60% no valor médio das passagens na última década.
