Restaurantes e bares poderão ser autorizados a cobrar gorjeta de 20% sobre contas encerradas na madrugada, entre 23h e 6h. O projeto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na última quarta-feira (24). Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara.
Esse projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - decreto-lei 5.452/43). Atualmente os estabelecimentos recebem gorjetas equivalentes a dez por cento do valor das despesas do consumidor, resultado de contratos ou acordos coletivos.
A proposta de Crivella prevê ainda que as gorjetas recebidas constituam a base de cálculo das férias, incluído o adicional de um terço, bem como do décimo-terceiro salário, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros direitos legais, contratuais ou convencionais dos trabalhadores do ramo. No entanto, de acordo com o senador, para o cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado esses valores não serão considerados.
Crivella disse que a intenção é beneficiar garçons e outros trabalhadores de bares e restaurantes que exercem atividade tarde da noite e na madrugada.
“Eles estão mais sujeitos a riscos de violência, sofrem com as dificuldades de transporte e estão submetidos a um grau de penosidade maior do que aqueles que trabalham nas primeiras horas da noite ou durante o dia”, destacou o senador.
Ninguém é obrigado a pagar o valor e continuará não sendo, mesmo que a lei seja aprovada.
