Os contribuintes devem se preparar para um considerável acréscimo dos valores discutidos perante a Secretaria da Receita Federal, ainda que não se trate de cobrança por parte do Fisco". A declaração é da tributarista Carolina Sayuri Nagai, da Advocacia Lunardelli, ao avaliar a Lei 12.249 (antiga MP 472), publicada no último dia 14 de junho.
Ela ressalta que, "mesmo nos processos em que se pleiteia a devolução de valores, como pedido de ressarcimento e compensação, haverá exigência de multa aos contribuintes, caso esses sejam indeferidos."
