O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (4), novas regras que permitirão que famílias de baixa renda paguem R$ 13,31 (com tributos já incluídos) pela assinatura básica de telefone fixo com franquia mensal de 90 minutos. A medida beneficiará potencialmente 22 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A vigência das novas regras ocorrerá 60 dias após a publicação do novo regulamento e as empresas de telefonia deverão se adaptar às novas regras dentro deste prazo.A mudança se refere ao Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). O valor será inferior ao do atual Aice (R$ 24,14, com tributos) e da assinatura básica residencial convencional (R$ 40,24, com tributos). Os atuais assinantes do Aice terão sua assinatura reduzida para o novo valor, tão logo passem a valer as disposições do regulamento. O Aice foi previsto em decreto presidencial com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.
Como vai funcionar o sistema
O Aice, modalidade de telefonia fixa destinada à população de baixa renda, poderá ser utilizado apenas pelos usuários inscritos no CadÚnico. O Aice pode ser solicitado por qualquer assinante de telefonia, dentro deste público.
fonte Imprensa Regional
