O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, na noite de ontem (24), submeter a consulta pública proposta de revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice). A iniciativa tem como finalidade possibilitar a oferta de telefones com assinatura mensal de aproximadamente R$ 9,50 (sem impostos) para a população de baixa renda. Entre as alterações propostas na revisão, está a adoção do programa Bolsa Família como critério de elegibilidade da população atendida. Com isso, a proposta da Anatel deve beneficiar cerca de 12,9 milhões de famílias.A agência sugere outros aperfeiçoamentos para tornar o Aice mais atrativo. Um deles é a franquia de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos. Outro é a modulação horária igual à da classe residencial, que permitirá ligações com valor fixo por chamada, de segunda a sexta-feira (de 0h às 6h), aos sábados (de 0h às 6h e das 14h às 24h) e aos domingos e feriados nacionais (de 0h às 24h).
Mais informações na página da Anatel na internet: www.anatel.gov.br
